CEPA - Controle de Emendas Parlamentares Cadastro de novos usuários no sistema CEPA e introdução ao sistema CEPA - Manual do Usuário Objetivo Todos os anos, durante o processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual, os vereadores do Município podem propor emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória por parte do Poder Executivo Municipal. Contudo o processo de execução das emendas tem diversas etapas até sua execução de fato, uma vez que envolve diversos setores, destacando o trabalho de controle realizado pela Seção de Planejamento Orçamentário. A Seção de Planejamento Orçamentário controla as seguintes tarefas: Encaminhar a proposta de Lei Orçamentaria Anual (LOA) para votação na câmara Receber a LOA com as emendas propostas pelos vereadores Encaminhar os vetos do Executivo para a Câmara Encaminhar as emendas incluídas na sanção da LOA para análise de exequibilidade Encaminhar proposta de alteração da LOA quando a emenda for considerada inexequível, ou por necessidade de correção da composição da chave orçamentária. Acompanhar a execução das emendas impositivas, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação. Também é possível controlar as emendas/transferências voluntárias de parlamentares da esfera Estadual e Federal, que tem um processo de acompanhamento diferente, pois a execução depende da efetiva transferência dos recursos das outras esferas de Governo, que geralmente ocorrem em descompasso à previsão Orçamentaria da LOA. O sistema faz o controle visando maior transparência e publicidade, conforme a Lei Federal Complementar 131/2008 da Transparência e a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação. Para acessar o sistema CEPA Em seu navegador de internet digite o endereço: https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/CEPA. Aparece a tela abaixo onde deve colocar as credenciais de usuário e senha. Figura 1 - Tela para o login de acesso ao sistema CEPA Assim que suas credenciais forem validadas a tela abaixo aparecerá. Figura 2 - Menu Principal Opção Administração Menu Administração é o menu onde informa quais são os usuários que tem as credenciais para acessar o sistema. Alterar a Secretaria que o usuário está lotado. Figura 3 - Opção Administração Para alterar a Secretaria que o usuário está lotado Na opção Administração selecione o usuário a alterar a Secretaria. Clique no campo Secretaria e selecione a nova Secretaria. Pressione a tecla . Figura 4- Alteração de Secretaria do usuário Opção Dotações Essa opção é apenas para consultar as Dotações. Figura 5 - Consulta Dotações Nesta opção é possível pesquisar a Dotação que deseja. Para pesquisar digite a informação no campo Pesquisa. Assim que a informação for sendo digitada as informações serão filtradas no painel das Dotações. Opção Parlamentares Parlamentar são pessoas que solicitam a suplementação de dotação com Emendas Parlamentar. Para incluir um novo Parlamentar  Figura 6 - Cadastro de Parlamentar O campo Emendas está relacionado com a quantidade de emendas cadastradas para o Parlamentar. É um campo automatizado. Para a correção do Parlamentar, basta clicar sobre o nome do parlamentar para a alteração. Pesquisa de Parlamentar Para pesquisar um Parlamentar, selecionando a esfera que o Parlamentar faz parte e/ou digitar o seu nome. Assim que inicia a digitação no campo Pesquisa os dados do painel são filtrados de acordo com a digitação. Figura 8 - Pesquisa de Parlamentar Opção Emendas Abaixo segue o painel com as emendas registradas. Figura 9 - Emendas Registradas Na opção de Emendas é possível incluir, alterar e remover Emendas. Para inclusão de uma nova Emenda é necessário clicar sobre o botão  Figura 10-Inclusão da Emenda É obrigatório a informações nos campos abaixo: Número Ano Exercício Escolher Esfera Escolher Parlamentar O campo Situação da Emenda é um campo automático. A medida da movimentação da Emenda o sistema altera o status. Continuando com a inserção dos dados nos campos obrigatórios: Descrição da Emenda Valor da Emenda Secretaria destino Após as informações dos campos obrigatórios, é importante informar a Justificativa para abastecer informações sobre a Emenda, para que outra pessoa possa consultar e entender do que se trata a Emenda. O campo Instituição é a informação da Instituição que será beneficiada pela Emenda. O campo Observações pode ser preenchido com informações adicionais para complementar as informações do campo Descrição da Emenda e do campo Justificativa. O botão  , salva as informações preenchidas na tela das Emendas. Após salvar, o sistema retorna para a página de inserção da Emenda. Como incluir a suplementação e a anulação na Emenda Após Salvar a Emenda, a mesma volta para o painel principal. Selecione a emenda que deseja incluir a suplementação e/ou anulação. Aparecerá uma tela, onde deve ser selecionada a opção Dotação. Figura 11 - Cabeçalho da Emenda A opção Geral traz as informações da Emenda Parlamentar. Ao selecionar a opção Dotações você irá suplementar ou anular a dotação. Clique no botão Figura 12 - Pesquisar dotação Selecione a dotação que deseja Suplementar. Informe o valor a ser suplementado e clique no botão Salvar. Caso deseje Cancelar a inclusão da dotação na Emenda, clique no botão. Opção Despachos Posicione o mouse e clique sobre a opção Despachos ou clique no botão Tramitar.   Aparecerá a tela abaixo. Figura 13 - Adicionar Despachos Informe o Despacho no campo. É um campo obrigatório. No campo, Situação da Emenda, pode selecionar as opções disponíveis. É um campo obrigatório, caso deseje incluir um Despacho. Para dar continuidade na inclusão do Despacho, deve clicar no botão Enviar. Caso deseje Cancelar a inclusão de Despacho, basta clicar no botão do Cancelar. Figura 14- Inclusão dos Despachos Para remover Emenda Selecione a Emenda e aparecerá a tela da Emenda, conforme abaixo: Figura 15 - Remover Emenda Se verificar a necessidade de exclusão, basta confirmar os dados e clicar sobre o botão  . Opção Decretos Tela que demonstra os Decretos cadastrados. Figura 16 – Decretos Para INCLUIR UM NOVO deve clicar sob o botão Novo Decreto. Figura 17 – Inclusão de Decreto Para informações sobre DOTAÇÕES A ANULAR, clique sobre o botão de Dotações a anular. Nesta opção deve ser informar os seguintes campos obrigatórios: Número do Decreto Data do Decreto Número da Emenda a Anular Exercício Esfera Para pesquisar a Emenda a Anular deve pode-se digitar diretamente ao campo ou clicar sobre o botão Pesquisar Dotação a Anular. Figura 18 - Inclusão da DOTAÇÃO A ANULAR no Decreto Figura 19 - Incluir DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR no Decreto Ao informar o Número da Dotação e o Ano do Orçamento nos campos No. e Ano Orçamento clique no botão Incluir Dotação. Para incluir o valor a ser suplementado clique sob o campo valor. Aparecerá a seguinte tela. Informe o valor a ser suplementado. Lembrando que o valor total a ser suplementado deve ser igual ao anulado. Após tudo certo, basta clicar no botão Salvar. Pesquisar Decreto É possível pesquisar todos os campos: número, data, Número da Emenda Anulada, Ano Exercício, Esferas. À medida que a digitação ocorre o painel irá filtrando. Impressão de Decreto Para impressão de Decreto o usuário deve clicar no botão imprimir no painel de Cadastro de Decreto. Figura 20 - Imprimir Decreto Ao solicitar a impressão o sistema salvará o decreto em formato pdf numa pasta que o usuário selecionar. O usuário poderá fazer a impressão no momento que lhe for mais conveniente. O sistema abrirá um leitor do aplicativo padrão instalado no computador. Exibirá o conteúdo do arquivo (do decreto) e deve selecionar o botão de impressora para imprimir o documento. Figura 21 - Impressão do Decreto Figura 22 - Impressão de um Decreto exemplo