CEPA - Manual do Usuário

Objetivo

Todos os anos, durante o processo de aprovação da Lei Orçamentária Anual, os vereadores do Município podem propor emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória por parte do Poder Executivo Municipal. Contudo o processo de execução das emendas tem diversas etapas até sua execução de fato, uma vez que envolve diversos setores, destacando o trabalho de controle realizado pela Seção de Planejamento Orçamentário.

A Seção de Planejamento Orçamentário controla as seguintes tarefas:

• Encaminhar a proposta de Lei Orçamentaria Anual (LOA) para votação na câmara

• Receber a LOA com as emendas propostas pelos vereadores

• Encaminhar os vetos do Executivo para a Câmara

• Encaminhar as emendas incluídas na sanção da LOA para análise de exequibilidade

• Encaminhar proposta de alteração da LOA quando a emenda for considerada inexequível, ou por necessidade de correção da composição da chave orçamentária.

• Acompanhar a execução das emendas impositivas, tendo em vista a obrigatoriedade de sua aplicação.

Também é possível controlar as emendas/transferências voluntárias de parlamentares da esfera Estadual e Federal, que tem um processo de acompanhamento diferente, pois a execução depende da efetiva transferência dos recursos das outras esferas de Governo, que geralmente ocorrem em descompasso à previsão Orçamentaria da LOA.

O sistema faz o controle visando maior transparência e publicidade, conforme a Lei Federal Complementar 131/2008 da Transparência e a Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.

 

Para acessar o sistema CEPA

Em seu navegador de internet digite o endereço: https://sistemas.sorocaba.sp.gov.br/CEPA.

Aparece a tela abaixo onde deve colocar as credenciais de usuário e senha.

Figura 1 - Tela para o login de acesso ao sistema CEPA

Assim que suas credenciais forem validadas a tela abaixo aparecerá.

Figura 2 - Menu Principal

 

Opção Administração

Menu Administração é o menu onde informa quais são os usuários que tem as credenciais para acessar o sistema.

Alterar a Secretaria que o usuário está lotado.

Figura 3 - Opção Administração

 

Para alterar a Secretaria que o usuário está lotado

Na opção Administração selecione o usuário a alterar a Secretaria. Clique no campo Secretaria e selecione a nova Secretaria. Pressione a tecla <Enter>.

 

Figura 4- Alteração de Secretaria do usuário

 

Opção Dotações

Essa opção é apenas para consultar as Dotações.

Figura 5 - Consulta Dotações

Nesta opção é possível pesquisar a Dotação que deseja. Para pesquisar digite a informação no campo Pesquisa. Assim que a informação for sendo digitada as informações serão filtradas no painel das Dotações.

 

Opção Parlamentares

Parlamentar são pessoas que solicitam a suplementação de dotação com Emendas Parlamentar.

Para incluir um novo Parlamentar 

Figura 6 - Cadastro de Parlamentar

O campo Emendas está relacionado com a quantidade de emendas cadastradas para o Parlamentar. É um campo automatizado.

Para a correção do Parlamentar, basta clicar sobre o nome do parlamentar para a alteração.

 

Pesquisa de Parlamentar

Para pesquisar um Parlamentar, selecionando a esfera que o Parlamentar faz parte e/ou digitar o seu nome. Assim que inicia a digitação no campo Pesquisa os dados do painel são filtrados de acordo com a digitação.

Figura 8 - Pesquisa de Parlamentar

 

Opção Emendas

Abaixo segue o painel com as emendas registradas.

Figura 9 - Emendas Registradas

Na opção de Emendas é possível incluir, alterar e remover Emendas.

Para inclusão de uma nova Emenda é necessário clicar sobre o botão 

Figura 10-Inclusão da Emenda

É obrigatório a informações nos campos abaixo:

• Número

• Ano Exercício

• Escolher Esfera

• Escolher Parlamentar

O campo Situação da Emenda é um campo automático. A medida da movimentação da Emenda o sistema altera o status. Continuando com a inserção dos dados nos campos obrigatórios:

• Descrição da Emenda

• Valor da Emenda

• Secretaria destino

Após as informações dos campos obrigatórios, é importante informar a Justificativa para abastecer informações sobre a Emenda, para que outra pessoa possa consultar e entender do que se trata a Emenda.

O campo Instituição é a informação da Instituição que será beneficiada pela Emenda.

O campo Observações pode ser preenchido com informações adicionais para complementar as informações do campo Descrição da Emenda e do campo Justificativa.

O botão  , salva as informações preenchidas na tela das Emendas.

Após salvar, o sistema retorna para a página de inserção da Emenda.

 

Como incluir a suplementação e a anulação na Emenda

Após Salvar a Emenda, a mesma volta para o painel principal.

Selecione a emenda que deseja incluir a suplementação e/ou anulação.

Aparecerá uma tela, onde deve ser selecionada a opção Dotação.

Figura 11 - Cabeçalho da Emenda

A opção Geral traz as informações da Emenda Parlamentar.

Ao selecionar a opção Dotações você irá suplementar ou anular a dotação. Clique no botão

Figura 12 - Pesquisar dotação

Selecione a dotação que deseja Suplementar.

Informe o valor a ser suplementado e clique no botão Salvar.

 

Caso deseje Cancelar a inclusão da dotação na Emenda, clique no botão.

 

Opção Despachos

Posicione o mouse e clique sobre a opção Despachos ou clique no botão Tramitar.

   

Aparecerá a tela abaixo.

Figura 13 - Adicionar Despachos

Informe o Despacho no campo. É um campo obrigatório.

No campo, Situação da Emenda, pode selecionar as opções disponíveis. É um campo obrigatório, caso deseje incluir um Despacho.

Para dar continuidade na inclusão do Despacho, deve clicar no botão Enviar.

Caso deseje Cancelar a inclusão de Despacho, basta clicar no botão do Cancelar. 

Figura 14- Inclusão dos Despachos

 

Para remover Emenda

Selecione a Emenda e aparecerá a tela da Emenda, conforme abaixo:

Figura 15 - Remover Emenda

Se verificar a necessidade de exclusão, basta confirmar os dados e clicar sobre o botão  .

 

Opção Decretos

Tela que demonstra os Decretos cadastrados.

Figura 16 – Decretos

Para INCLUIR UM NOVO deve clicar sob o botão Novo Decreto.

 

Figura 17 – Inclusão de Decreto

Para informações sobre DOTAÇÕES A ANULAR, clique sobre o botão de Dotações a anular.

Nesta opção deve ser informar os seguintes campos obrigatórios:

• Número do Decreto

• Data do Decreto

• Número da Emenda a Anular

• Exercício

• Esfera

Para pesquisar a Emenda a Anular deve pode-se digitar diretamente ao campo ou clicar sobre o botão Pesquisar Dotação a Anular.

Figura 18 - Inclusão da DOTAÇÃO A ANULAR no Decreto

Figura 19 - Incluir DOTAÇÃO A SUPLEMENTAR no Decreto

Ao informar o Número da Dotação e o Ano do Orçamento nos campos No. e Ano Orçamento clique no botão Incluir Dotação. 

Para incluir o valor a ser suplementado clique sob o campo valor. Aparecerá a seguinte tela.

Informe o valor a ser suplementado.

Lembrando que o valor total a ser suplementado deve ser igual ao anulado.

Após tudo certo, basta clicar no botão Salvar.

 

Pesquisar Decreto

É possível pesquisar todos os campos: número, data, Número da Emenda Anulada, Ano Exercício, Esferas. À medida que a digitação ocorre o painel irá filtrando.

 

Impressão de Decreto

Para impressão de Decreto o usuário deve clicar no botão imprimir no painel de Cadastro de Decreto.

Figura 20 - Imprimir Decreto

Ao solicitar a impressão o sistema salvará o decreto em formato pdf numa pasta que o usuário selecionar. O usuário poderá fazer a impressão no momento que lhe for mais conveniente.

O sistema abrirá um leitor do aplicativo padrão instalado no computador. Exibirá o conteúdo do arquivo (do decreto) e deve selecionar o botão de impressora para imprimir o documento.

Figura 21 - Impressão do Decreto

Figura 22 - Impressão de um Decreto exemplo